Direito Digital

ADEQUAÇÃO DAS EMPRESAS AOS REQUISITOS DA LEI
 

• Mapeamento dos Processos que utilizam dados pessoais, para avaliação dos riscos (risk assessment) a que a empresa está submetida e diagnóstico dos Gaps com relação à LGPD, apontando as medidas necessárias de adequação;

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• Revisão de procedimentos internos, políticas e fluxos de tratamento de dados pessoais para cumprimento da lei, bem como criação de termos.

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD
 

Lembramos que de acordo com a lei 13.709/2018 as empresas precisam realizar o tratamento dos dados sensíveis para garantir o direito a proteção de dados de seus titulares. O DPO é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a ANPD. A multa aplicada pode ser de até 2% do faturamento da empresa se limitado ao valor de 50 milhões de reais.